Em ação movida no Superior Tribunal de Justiça, o Instituto Brasileiro de Direito de Família deve pedir ao governo federal a devolução de cerca de 6,5 bilhões de reais em impostos indevidos. Isso porque o governo cobraria indevidamente dos brasileiros essa taxa. O processo, que começou em 2015, terminará no final deste mês. Então, para mais detalhes, confira abaixo!
Governo vai reembolsar até US$ 6,5 bilhões em impostos indevidos
Portanto, de acordo com as informações divulgadas, uma das ações em questão é a cobrança do imposto de renda de alimentos. Nesse caso, segundo o Instituto de Direito de Família, pode haver dupla tributação, tornando a cobrança ilegal. De acordo com a Procuradoria Geral da República, “Tendo em vista que a legislação federal permite que a pensão alimentícia seja deduzida da base de cálculo do imposto de renda devido, o valor correspondente à pensão alimentícia não é tributado duas vezes”.
Ou seja, neste caso, a regra não acarreta o pagamento de dupla tributação. Portanto, há duas visões diferentes sobre o caso. Ainda de acordo com a AGU, se a decisão do STF for favorável à restituição do valor do imposto de renda ou à retirada da alíquota, isso poderá resultar em enormes prejuízos arrecadados pelo governo.
Ao final, se a taxa for retirada, o valor perdido anualmente é de cerca de 1,05 bilhão de reais. Além disso, se as pessoas entrarem na justiça para pedir o dinheiro de volta dos últimos cinco anos, as cobranças do país serão imediatamente reduzidas em 6,5 bilhões de reais.
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